Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 ABRE ORÇAMEMTO VIGENTE LEI DE... Nº 02 DE 30 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
2 DECRETO Nº 02 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 02 DE 27 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
3 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDIN... Nº 02 DE 05 DE JUN DE 2020 2020 Decreto
4 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 ABRE ORÇAMEMTO VIGENTE LEI DE... Nº 01 DE 23 DE MAR DE 2020 2020 Decreto
5 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 01 DE 17 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
6 DECRETO SUPL Nº 01-2020 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDIN... Nº 01 DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
7 DECRETO Nº 01 - 2020 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE, LEI Nº... Nº 01 DE 01 DE JUL DE 2020 2020 Decreto
8 INFORMAÇÕES RECURSO DO COVID-1... Informações Recursos do COVID-... INFOR RECURSO DO COVID-19 2020 Informativo
9 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 30 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
10 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 15 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
11 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
12 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
13 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 17 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
14 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 22 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 12 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
15 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
16 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CREDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 09 DE OUT 2020 2020 Decreto
17 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 22 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 08 DE DEZ DE 2020 2020 Decreto
18 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 18 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 06 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
19 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2020 2020 Decreto
20 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... DECRETO DE 03 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
21 PORTARIA Nº 827 Inclui o procedimento de compl... 827 DOU - Imprensa Nacional 2020 Portaria
22 PORTARIA Nº 774 Parcela Extra PAB E MAC 3 774 2020 Portaria
23 Portaria MC 378_2020 Portaria MC 378_2020 378 2020 Portaria
24 Portaria MC 369_2020 Portaria MC 369_2020 369 2020 Portaria
25 LEI N 3445 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAME... 3445 2020 Lei
26 LEI N 3444 CRÉDITO SUPLEMENTAR - LEI N. 3... 3444 2020 Lei
27 LEI N 3432 ALTERA REDAÇÃO DO ART 4º LEI 3... 3432 2020 Lei
28 LEI N 3431 SOBRE A RELOCAÇÃO DE LOGRADOUR... 3431 2020 Lei
29 LEI N 3430 CONCESSÃO DE ISENÇÃO DAS TAXAS... 3430 2020 Lei
30 LEI N 3429 SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAM... 3429 2020 Lei
31 LEI N 3428 SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO... 3428 2020 Lei
32 LEI N 3426 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE IN... 3426 2020 Lei
33 LEI N 3425 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA... 3425 2020 Lei
34 LEI N 3424 DISPÕE SOBRE A TAXA ADMINISTRA... 3424 2020 Lei
35 LEI N 3423 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO TRAB... 3423 2020 Lei
36 LEI N 3422 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL... 3422 2020 Lei
37 LEI N° 3421 AUTORIZA A ABRIR ORÇAMENTO VIG... 3421 2020 Lei
38 LEI N 3420 DECLARA DE ULTILIDADE PUBLICA... 3420 2020 Lei
39 LEI N 3418 REGIME DE INSEÇÕES E DESCONTOS... 3418 2020 Lei
40 LEI N 3417 ALTERA A LEI N 3345-2019 LEI D... 3417 2020 Lei
41 LEI N 3416 ALTERA A LEI N 3283-2017 SOBRE... 3416 2020 Lei
42 LEI N 3415 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 3415 2020 Lei
43 LEI Nº 3414 REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N 29... 3414 2020 Lei
44 LEI Nº 3413 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL... 3413 2020 Lei
45 LEI Nº 3412 DIREITO DE USO DE IMÓVEL DE PR... 3412 2020 Lei
46 LEI Nº 3411 DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO BO... 3411 2020 Lei
47 LEI Nº 3410 DENOMINA RUA JOSEFA ROSA DE OL... 3410 2020 Lei
48 LEI Nº 3409 DENOMINA RUA CARINE MÉRCIA FEL... 3409 2020 Lei
49 LEI N 3408 TORNA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E C... 3408 2020 Lei
50 LEI N 3407 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... 3407 2020 Lei

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