Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 PORTARIA GP Nº 002-2021 NOMEAR COMO PROCURADOR GERAL D... Nº 002-2021 DE 01 DE JAN 2021 2021 Portaria
2 PORTARIA GP Nº 001-2021 NOMEAR COMO SECRETÁRIA MUNICIP... Nº 001-2021 DE 01 JAN 2021 2021 Portaria
3 PORTARIA GP Nº 836-2021 NOMEIA MARTHA MARIA FERREIRA D... N 836-2021 DE 23 ABRIL DE 2021 2021 Portaria
4 DECRETO N° 2688 - 2021 SUPENDE A EXECUÇÃO DE ATAS DE... N° 2688 DE 04 DE JAN DE 2021 2021 Decreto
5 DECRETO Nº 2687-2021 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE S... DECRETO Nº 2687 04 DE JAN 2021 2021 Decreto
6 Portaria n. 1.384 Nomeação Conselho Tributario 1384 2021 Portaria
7 Ata da Reunião da Audiência Pú... Ata da Reunião da Audiência Pú... 01 2021 Ata de Audiência Pública
8 RESOLUÇÃO CIB 017 Resolução CIB 017 de 26 de Mar... Resol CIB 017 2020 Resolução
9 RECURSOS PORTARIA Nº 480-20-MS Recursos Portaria nº 480-20-MS recursos Portaria nº 480-20-ms 2020 Portaria
10 PORTARIA Nº 997 Estabelece recursos do Bloco d... PRT Nº 997-5.600.000-300.000 2020 Portaria
11 DECRETO Nº 34-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 34 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
12 DECRETO Nº 33-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 33 DE 28 DE DEZ DE 2020 2020 Decreto
13 LEI 3345-2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA... Nº 3345 DE 02 DE JUL DE 2019 2020 Lei
14 DECRETO Nº 32-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 32 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
15 DECRETO Nº 31-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 31 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
16 DECRETO Nº 30-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 30 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
17 DECRETO Nº 29-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 29 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
18 DECRETO Nº 28-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 28 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
19 DECRETO Nº 27-2020 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EN... Nº 27 DE 08 DE DEZ DE 2020 2020 Decreto
20 DECRETO Nº 26-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ENFRETA... Nº 26 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 2020 Decreto
21 DECRETO N 2685-20 APROVA REGIME INTERNO DO CMTER Nº 2685 DE 23 DEZ 2020 2020 Decreto
22 DECRETO Nº 2684-2020 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNC... Nº 2684 2020 Decreto
23 DECRETO Nº 2683-2020 DISPÕE SOBRE O ENCER. DO EXERC... Nº 2683 DE 15 DEZ 2020 2020 Decreto
24 DECRETO Nº 2682-2020 INSTITUI REGRAS DE TRANSIÇÃO D... Nº 2682 DE 14 DE DEZ 2020 2020 Decreto
25 DECRETO Nº 2681-2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERG. NO... Nº 2681 DE 04 DEZ DE 2020 2020 Decreto
26 DECRETO Nº 2680-2020 DÁ NOVA RED. AO ANEXO ÚNICO DO... Nº 2680 DE 04 DEZ DE 2020 2020 Decreto
27 DECRETO Nº 2679-2020 TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO... Nº 2679 DE 04 DE DEZ 2020 2020 Decreto
28 DECRETO 2678-2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFREN... Nº 2678 DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
29 DECRETO 2678A-2020 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA E... Nº 2678A DE 30 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
30 DECRETO Nº 2677-2020 DISPÕES SOBRE FERIADOS NACIONA... Nº 2677 DE 18 DE NOV 2020 2020 Decreto
31 DECRETO Nº 2675-2020 TRANSFERE PONTO FACULTATIVO DO... Nº 2675 22 DE OUT 2020 2020 Decreto
32 DECRETO Nº 2674-2020 ALTERAÇÕES NAS MEDIDAS DE ENFR... Nº 2674 DE 21 DE OUT 2020 2020 Decreto
33 DECRETO Nº 2673-2020 SUBCOMITE GESTOR MUNICIPAL DA... Nº 2673 DE 07 DE OUT 2020 2020 Decreto
34 DECRETO Nº 2672-2020 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 3.... Nº 2672 DE 07 DE OUT 2020 2020 Decreto
35 DECRETO Nº 2671-2020 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL... Nº 2671 07 DE OUT 2020 2020 Decreto
36 DECRETO Nº 2670-2020 SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS NO... Nº 2670 30 DE SET 2020 2020 Decreto
37 DECRETO Nº 2669-2020 TRATA DAS AÇÕES EMERGENCIAIS D... Nº 2669 DE 30 DE SET 2020 2020 Decreto
38 DECRETO Nº 2668-2020 PRORROGA MEDIDAS DECORRENTE CO... Nº 2668 30 DE SET 2020 2020 Decreto
39 DECRETO Nº 2667-2020 MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO... Nº 2667 31 DE AGO 2020 2020 Decreto
40 DECRETO Nº 2666-2020 DISPÕE SOBRE NORMAS DE EXECUÇÃ... Nº 2666 DE 01 DE SET 2020 2020 Decreto
41 DECRETO Nº 2665-2020 SOBRE CONDUTAS VEDADAS AOS AGE... Nº 2665 DE 20 DE AGO 2020 2020 Decreto
42 DECRETO Nº 2664-2020 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA E... Nº 2664 DE 14 DE AGO DE 2020 2020 Decreto
43 DECRETO Nº 2663-2020 DECLARA LUTO OFICIAL NO MUN. P... Nº 2663 DE 11 DE AGO 2020 2020 Decreto
44 DECRETO Nº 2662-2020 MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO... Nº 2662 DE 03 DE AGO 2020 2020 Decreto
45 DECRETO Nº 2661-2020 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA E... Nº 2661 DE 29 DE JUL 2020 2020 Decreto
46 DECRETO Nº 2660-2020 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA E... Nº 2660 DE 03 DE JUL 2020 2020 Decreto
47 DECRETO Nº 2656-2020 DECLARA LUTO OFICIAL POR 03-TR... Nº 2656 DE 18 DE JUN 2020 2020 Decreto
48 DECRETO Nº 2655-2020 DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALE... Nº 2655 DE 16 DE JUN 2020 2020 Decreto
49 DECRETO Nº 2654-2020 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO N.... Nº 2654 DE 15 DE JUN DE 2020 2020 Decreto
50 DECRETO Nº 2653-2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... Nº 2653 DE 15 DE JUN 2020 2020 Decreto

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