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Inexigibilidade
Detalhes da Inexigibilidade
Inexigibilidades
| Número do Processo: 11045/2025 | Data da Publicação: 30/04/2025 | Data da Contratação: 28/04/2025 | |||||||||
| Credor: FABIO MANOEL BITTENCOURT - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | |||||||||||
| Objeto: Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos de apuração de créditos tributários no setor financeiro e no setor de tributos do Município, com vistas a adequá-los às novas contingências locais e conduzir os procedimentos de fiscalização tributária no setor de tributos, a fim de manter/elevar o nível de arrecadação municipal. | |||||||||||
| Referência Legal: ART. 74, III, ALÍNEAS “C” E “E” DA LEI N° 14133/2021. | |||||||||||
| Registro de Preço: Não | Veículo de Publicação: Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP | Situação: FINALIZADA | Entidade Financeira: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA | ||||||||
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Contratos: |
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