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Lei de Fixação de Subsídio
Informações da Lei de Fixação de Subsídio
Voltar| Número | 3602-2023 |
|---|---|
| Data | 22/09/2023 |
| Servidor | Lei 3.602/2023, que dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem referente a Lei Federal 14.434/2022 e Emenda 127/2022. |
| Tipo | Lei |
| Descrição | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINACEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127-2022. |
