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Lei de Fixação de Subsídio
Lei de Fixação de Subsídio
Lei de Fixação de Subsídio
| # | Número | Nome | Data | Tipo | Ação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 3602-2023 | Lei 3.602/2023, que dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem referente a Lei Federal 14.434/2022 e Emenda 127/2022. | 22/09/2023 | Lei | |
| 2 | 3570-2023 | Lei 3.570/2023, que dispõe sobre concessão de Revisão Salarial dos Servidores da Rede Pública M. de Ensino do M. de Arapiraca,Al. | 25/05/2023 | Lei |
