Licitações

Portal da Transparência

Inexigibilidade

Detalhes da Inexigibilidade

Inexigibilidades

Número do Processo: 18546/2021			Número do Contrato: 18546./20232021			Valor: R$ 10.000.000,00		Data da Publicação: 21/08/2023		Data da Contratação: 17/08/2023
Credor: GOMES PEREIRA ADVOGADOS
Objeto: O presente contrato tem o objeto à contratação por inexigibilidade de licitação de escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios relacionados ao levantamento minucioso objetivando demonstrar discrepâncias em relação aos valores devidos pelos demais entes políticos federados a título de repasse do Fundo de Participação dos Municípios, oportunidade na qual serão realizados estudos contábeis e análise da legislação tributária e financeira à luz do texto constitucional, especialmente no que se refere ao regime de distribuição de receitas públicas entre os entes federativos; e levantamento do direito creditório retroativo do Município no tocante aos valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de pessoas físicas e jurídicas, que deixou de ser recolhido nos 05 (cinco) anos anteriores à implementação da retenção mensal pela Secretaria Municipal da Fazenda, o que exigirá a avaliação de cada competência do período indicado, para verificação das hipóteses de retenção que deixaram de ser efetivadas, as alíquotas aplicáveis a cada uma das hipóteses e a sua conformidade com as regras e procedimentos instituídos pela Receita Federal do Brasil, a ser aferido por meio da entrega de relatórios com a descrição detalhada dos rendimentos que deveriam ter sofrido a retenção e apropriação do imposto, a alíquota a ser aplicada e fundamentação legal que a subsidiará.
			Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS			Situação: FINALIZADA			Entidade Financeira: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
Contratos: 18546.2021/2023 - O presente contrato tem o objeto à contratação por inexigibilidade de licitação de escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios relacionados ao levantamento minucioso objetivando demonstrar discrepâncias em relação aos valores devidos pelos demais entes políticos federados a título de repasse do Fundo de Participação dos Municípios, oportunidade na qual serão realizados estudos contábeis e análise da legislação tributária e financeira à luz do texto constitucional, especialmente no que se refere ao regime de distribuição de receitas públicas entre os entes federativos; e levantamento do direito creditório retroativo do Município no tocante aos valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de pessoas físicas e jurídicas, que deixou de ser recolhido nos 05 (cinco) anos anteriores à implementação da retenção mensal pela Secretaria Municipal da Fazenda, o que exigirá a avaliação de cada competência do período indicado, para verificação das hipóteses de retenção que deixaram de ser efetivadas, as alíquotas aplicáveis a cada uma das hipóteses e a sua conformidade com as regras e procedimentos instituídos pela Receita Federal do Brasil, a ser aferido por meio da entrega de relatórios com a descrição detalhada dos rendimentos que deveriam ter sofrido a retenção e apropriação do imposto, a alíquota a ser aplicada e fundamentação legal que a subsidiará.

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito