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Contratos
Detalhes do Contrato
Contrato
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Número do Processo: 12915/2025 |
Número do Contrato: 12915/2025 |
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Objeto: Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de Direito Tributário e Financeiro com ênfase no cumprimento das exigências legais para regularização do ente municipal junto ao Sistema de Informações sobre requisitos Fiscais – CAUC. |
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Data da Publicação: 29/04/2025 |
Data do Contrato: 29/04/2025 |
Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por se tratar de serviço contínuo, nos termos do art. 106 da Lei n.º 14.133/2021, ressalvado a opção da Administração Municipal de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. |
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Valor do Contrato: R$ 180.000,00 |
Veículo de Publicação: Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP |
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Credor: Campos & Farias Advocacia & Consultoria |
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA |
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Inexigibilidade: - Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de Direito Tributário e Financeiro com ênfase no cumprimento das exigências legais para regularização do ente municipal junto ao Sistema de Informações sobre requisitos Fiscais – CAUC. |
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Fiscais do contrato: |
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Arquivos
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